Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
8648	Pregão	21/2020	30/04/2020 14:00	Por Item	Homologado
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDDIÁRIA DE 1.000 (UM MIL) IMÓVEIS EM BAIRROS E ASSENTAMENTOS IRREGULARES NA SEDE DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO OS INSTRUMENTO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL-REURB, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, COMPREENDENDO MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E SOCIAIS NECESSÁRIAS À ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS IMÓVEIS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.